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Autógrafos de Lei

Autógrafo de Lei nº 2963 de 13 de março de 2019

EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI 1.402 DE 21 DE JUNHO DE 1991, QUE TRATA DA DOAÇÃO À UNIÃO FEDERAL DE TERRENO SITUADO NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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