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Autógrafos de Lei

Autógrafo de Lei nº 2965 de 13 de março de 2019

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N° 2.795 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, NO ITEM "CARGA HORÁRIA SEMANAL" E VENCIMENTO BASE NA NOMENCLATURA DO CARGO DE AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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