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Autógrafos de Lei

Autógrafo de Lei nº 2966 de 10 de abril de 2019

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 16 E ACRESCENTA-SE OS PARÁGRAFOS 5°, 6°, 7°, 8° E 9° DO ARTIGO 2° DA LEI 2.618 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE O A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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