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Publicado por Câmara Municipal de Quixadá

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PARECER TÉCNICO APONTA FALHAS NO PROJETO 05/2020



Na sessão por videoconferência ocorrida na manhã 21 de maio, o plenário acatou o parecer técnico da Comissão de Finanças e Orçamento, feito em consonância com a assessoria jurídica do legislativo municipal. O parecer destaca que o projeto 05/2020, sobre a prorrogação de alvarás e registros sanitários, é inconstitucional.

Após longa deliberação da Comissão, cuja função regimental é analisar a viabilidade dos projetos em envolvam as finanças públicas municipais, foi divulgando um parecer técnico que compreendeu que a matéria em questão não apresentava soluções de reposição, sendo ainda esboçado de modo falho.

O parecer técnico aprovado pelo plenário indicou que com a existência da lei federal 13.874 de 2019, intitulada como da Liberdade Econômica, Quixadá já registrou uma baixa em sua arrecadação, pois cerca de 60% das pequenas empresas locais foram beneficiadas pela lei em questão. Somente o restante ficou propícia a pagar o tributo referente aos alvarás e registros sanitários.

A assessoria jurídica da Câmara constatou ainda que o preterido projeto oneraria o município, principalmente neste instante de crise na saúde pública, ocasionada pela pandemia, quando os serviços públicos tem sido tão essenciais para a maioria da população.

De acordo com o parecer técnico, faltou ao projeto um estudo de impacto econômico e financeiro, que apontasse a reposição das previsões necessárias. A assessoria jurídica identificou também que a competência para tratar de tal matéria é exclusiva do poder executivo, como consta na Constituição Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município, ferindo ainda a Lei de Responsabilidade Fiscal.

E já que as exigências constitucionais não foram acatadas na matéria, o parecer técnico da comissão opinou pela não aprovação do mesmo. E seu texto foi aprovado em plenário. A votação ocorrida na sessão desta quinta-feira, 21 de maio, foi pela aprovação do parecer.

Segundo os vereadores Iranildo Bacurim, Laércio Oliveira e Darlan Lopes, um outro projeto que aborde o tema será levado à Comissão de Finanças e, com base nas correções necessárias, será colocado novamente para deliberação dos vereadores da Câmara de Quixadá.

 

 

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