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Projetos do Executivo

Projeto de Lei do Executivo nº 19/2017



Autoriza o poder executivo municipal, por meio de seus órgãos ou entes, a receber - com ou sem encargos - cote de patrocínio, por meio de bens, serviços ou auxílio financeiro, para realização de eventos de caráter cultural, artístico, educativo, social, assistencial, ambiental, de saúde, associativo, esportivo, turístico, de lazer e divulgacional em espaços públicos e/ou privados, destinados a população quixadaense e adota outras providências

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