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Projetos do Executivo

Projeto de Lei do Executivo nº 39/2017



ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 1.967 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2001 QUE DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES, A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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