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Requerimentos

Requerimento nº 29/2019



AUTOR(ES): Denis Dutra, Cezar Augusto, Darlan Lopes, Ivan Benício, Gutemberg Queiroz, Iranildo Barbosa, Jesyca Severo, Jose Maria, Laércio Oliveira, Lucas Neto, Rosa Buriti

Destinatário: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quixadá

Seja marcada uma Audiência Pública com o Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Sr. Higo Carlos Nobre Cavalcante para que seja feita uma explanação sobre a necessidade de atendimento pleno à Lei 10.098/2000, à Lei 1.905/2000 em seus Artigos 58 a 85 e à norma NBR 9050 da ABNT e da busca pela promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos e
estabelecimentos comerciais, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação, com a participação dentre outros, a Prefeitura Municipal de Quixadá, CDL e Ministério Público.

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