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Requerimentos

Requerimento nº 408/2017



AUTOR(ES): Cezar Augusto, Damasceno, Darlan Lopes, Francisco Marlos, Gutemberg Queiroz, Iranildo Barbosa, Ivan Benício, Jesyca Severo, José Evaristo, Jose Maria, Laércio Oliveira, Lucas Neto, Luiz Gonzaga, Marcelo Costa, Raimundo Nonato

Destinatário: Nota de repúdio

Seja feito uma nota de repúdio à redução de 98,05% no orçamento da assistência social para 2018 proposto pelo Ministério do Planejamento, tal redução, no montante proposto, elimina a execução de todas as ações de assistência social no país em franco prejuízo para as pessoas carentes, pessoas estas que precisam de mais assistência, e nunca redução, para obterem um mínimo de dignidade e exercício da cidadania.
A proposta absurda fere frontalmente a legislação acerca da assistência social, desde a Constituição Federal a leis que disciplinam e regulamentam a assistência social, além de afetar toda uma estrutura e pessoal existente para a manutenção de ações sociais, merecendo assim o repúdio de toda a população e de instituições públicas e privadas do país que, além do repúdio, devem lutar para a revogação de tal proposta e assegurar recursos necessários para que a assistência social possa cumprir com a sua missão de assegurar um mínimo necessário para a população carente e, a Câmara Municipal de Quixadá, através desta nota, manifesta total apoio à assistência Social do país e revogação da citada proposta de redução de 98,05% do seu orçamento.

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