Número 	Ano 	Data 	Tipo 	Ementa 	Esfera da Federação 	URL externa	
482 	2021 	2021-12-02 	12 	Altera o anexo único da resolução nº 453/2017 e dá outras providências. 	Municipal 		
14.133 	2021 	2021-04-01 	13 	Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 	Federal 	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm	
10.540 	2020 	2020-11-05 	3 	Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle. 	Federal 	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10540.htm	
10.024 	2019 	2019-09-20 	3 	Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10024.htm	
452 	2017 	2017-04-17 	12 	Diciplina o processo de concessão de diárias para os integrantes do Poder Legislativo de Quixadá e dá outras providências. 	Municipal 		
4 	2015 	2015-11-19 	14 	Dispõe sobre o Portal de Licitações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará. 	Estadual 		
7.724 	2012 	2012-05-16 	3 	Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm	
12.527 	2011 	2011-11-18 	13 	Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm	
1 	2010 	2010-05-24 	9 	Lei Orgânica Municipal do Município de Quixadá. 	Municipal 		
7.185 	2010 	2010-05-20 	3 	Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7185.htm	
404 	2009 	2009-11-27 	12 	Regimento Interno da Câmara Municipal de Quixadá. 	Municipal 		
10.520 	2002 	2002-07-17 	13 	Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10520.htm	
3.555 	2000 	2000-08-08 	3 	Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3555.htm	
101 	2000 	2000-05-04 	7 	Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm	
9.854 	1999 	1999-10-27 	13 	Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9854.htm	
9.452 	1997 	1997-03-20 	13 	Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9452.htm	
9.394 	1996 	1996-12-20 	13 	Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm	
8.883 	1994 	1994-06-08 	13 	Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm	
8.742 	1993 	1993-12-07 	13 	Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742.htm	
8.666 	1993 	1993-06-21 	13 	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm	
8.142 	1990 	1990-12-28 	13 	Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8142.htm	
8.080 	1990 	1990-09-19 	13 	Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm