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Câmara Municipal de Quixadá-CE - Poder Legislativo

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Requerimentos

Requerimento nº 29/2019



AUTOR(ES): Aparecido Hildenio Alves Dutra (Dênis Dutra), Darlan Lopes da Silva (Darlan Piaba), Gutemberg Queiroz Pelegrine Filho (Guto da Glaudisel), Lucas Neto da Silva Rodrigues (Neto do Custódio), Maria Roselene Buriti Lima (Rosa Buriti)

Destinatário: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quixadá

Seja marcada uma Audiência Pública com o Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Sr. Higo Carlos Nobre Cavalcante para que seja feita uma explanação sobre a necessidade de atendimento pleno à Lei 10.098/2000, à Lei 1.905/2000 em seus Artigos 58 a 85 e à norma NBR 9050 da ABNT e da busca pela promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos e
estabelecimentos comerciais, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação, com a participação dentre outros, a Prefeitura Municipal de Quixadá, CDL e Ministério Público.

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