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Câmara Municipal de Quixadá-CE - Poder Legislativo

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Requerimentos

Requerimento nº 408/2017



AUTOR(ES): Darlan Lopes da Silva (Darlan Piaba), Francisco Marlos Holanda Bezerra (Marlim), Gutemberg Queiroz Pelegrine Filho (Guto da Glaudisel), Lucas Neto da Silva Rodrigues (Neto do Custódio), Raimundo Nonato Nunes da Silva (Louro da Juatama)

Destinatário: Nota de repúdio

Seja feito uma nota de repúdio à redução de 98,05% no orçamento da assistência social para 2018 proposto pelo Ministério do Planejamento, tal redução, no montante proposto, elimina a execução de todas as ações de assistência social no país em franco prejuízo para as pessoas carentes, pessoas estas que precisam de mais assistência, e nunca redução, para obterem um mínimo de dignidade e exercício da cidadania.
A proposta absurda fere frontalmente a legislação acerca da assistência social, desde a Constituição Federal a leis que disciplinam e regulamentam a assistência social, além de afetar toda uma estrutura e pessoal existente para a manutenção de ações sociais, merecendo assim o repúdio de toda a população e de instituições públicas e privadas do país que, além do repúdio, devem lutar para a revogação de tal proposta e assegurar recursos necessários para que a assistência social possa cumprir com a sua missão de assegurar um mínimo necessário para a população carente e, a Câmara Municipal de Quixadá, através desta nota, manifesta total apoio à assistência Social do país e revogação da citada proposta de redução de 98,05% do seu orçamento.

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